19 janeiro, 2020
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Portaria do Detran-BA que estabelece apenas uma inspeção veicular anual volta a ter efeito

No entendimento do TJ-BA, o Detran cumpre o que determina o Denatran e atende à recomendação do Ministério Público do Estado sobre a matéria.

Por grave lesão à ordem pública, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) pela cassação da liminar que suspendia a portaria da autarquia 207/2019, referente à avaliação das condições de segurança dos veículos.

Com a decisão, a portaria que estabelece a realização de somente uma inspeção veicular anual volta a ter efeito.

Por Acorda Cidade / Foto: Divulgação/Detran-BA

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