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NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em razão de inúmeros questionamentos em relação aos subsídios recebidos pelos vereadores do nosso município, são necessários alguns esclarecimentos.

A alteração dos subsídios decorre de previsão específica de Lei Municipal número 811, editada ainda no ano de 2016 (não se refere, portanto, a uma alteração legal recente, nem tampouco deste período de pandemia). E a Câmara Municipal, portanto, deve observar a previsão legal no pagamento dessas verbas.

A divulgação de Fake News a respeito de uma ação popular ajuizada há tempos atrás para questionamento da validade dessa Lei acabou gerando desinformação.

A verdade é que houve julgamento nas duas instâncias judiciais – o que inclui o próprio Tribunal de Justiça da Bahia com a manutenção de validade da Lei. Não há, portanto, nenhuma decisão judicial suspendendo a eficácia dessa Lei.

Por essa razão, é de observância obrigatória pela Câmara Municipal os valores estabelecidos pela legislação para pagamento dos subsídios aos vereadores.

Caetité, 28 de junho de 2020
Álvaro Montenegro C. Oliveira
Presidente

 

Foto: HRBA

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