19 janeiro, 2020
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Denúncia crime apresentada pelo Ministério Público Estadual envolvendo o ex-prefeito é julgada procedente pela Vara Criminal de Caetité.

O ex-gestor cometeu irregularidades como ordenador das despesas municipais, pagando ao Consultor Jurídico, salários
mensais de R$ 5 mil em lugar da remuneração de R$2.250, sem qualquer respaldo legal, resultando no pagamento a maior,
de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, no montante de R$ 66 mil.

A condenação deu-se a pena restritiva de direito, perda de cargo ou função pública, além da aplicação de multa e ressarcimento do prejuízo causado ao erário público. O processo encontra-se atualmente em grau de recurso na segunda instância.

Anteriormente a esta condenação mencionada, o ex-gestor já tinha sido condenado também pelo mesmo fato pelo Tribunal de Contas do Município.

A decisão completa você acessa no link abaixo:

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/700709980/andamento-do-processo-n-0000029-9720188050036-acao-penal-procedimento-ordinario-24-04-2019-do-tjba?ref=topic-lawsuit

Link do processo em andamento: https://www.jusbrasil.com.br/processos/178706234/processo-n-0000029-9720188050036-do-tjba

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