24 fevereiro, 2020
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CCJ da Câmara dos Deputados aprova validade mínima de um ano a crédito do celular pré-pago

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade mínima de um ano. O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O texto aprovado estabelece que os créditos dos cartões associados a valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Anatel, dos planos de serviços pré-pago, terão validade de, no mínimo, um ano. Ainda segundo o texto, o telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último crédito.

Foto: HR Bahia / Helder Ribeiro

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