29 maio, 2020
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Caetité: Promotoria de Justiça recomenda que escolas particulares renegociem contratos de ensino infantil, médio e fundamental.

O Ministério Público da Bahia , por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Caetité, recomenda a todas as instituições da rede privada de ensino localizadas nas cidades de Caetité e Lagoa Real que, o cumprimento e atendimento das recomendações que constam abaixo, como por exemplo, a renegociação dos contratos de ensino infantil, médio e fundamental, considerando a suspensão ou alteração do modo de ensino durante o período de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Nas recomendações, a promotora de Justiça Daniele Chagas R. Bruno, destaca que as instituições não cobrem multas ou juros em decorrência de atraso do pagamento decorrente do período de isolamento social e seus desdobramentos, quando causados por prejuízos financeiros comprovadamente provocados pela pandemia. Recomenda ainda que as instituições se esforcem para evitar a judicialização de situações decorrentes da pandemia, buscando formas de conciliação.

Ainda dentre as orientações, chama atenção ao atendimento do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor está previsto que tem o consumidor direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, além do direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

Confira na íntegra as recomendações da promotora de Justiça, Daniele Chagas R. Bruno. CLIQUE AQUI

Por Railda Gabriela / HR Bahia / Foto: Pedro Ribas/ANPr

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