24 agosto, 2019
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Portaria do CMDRS regulamenta a lista de documentos para a emissão da DAP

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Caetité (CMDRS), através da Portaria 001/2019, regulamenta a lista de documentos necessários para cadastros novos e atualização da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf. A medida visa facilitar o controle social da DAP, previsto na Portaria nº 26/2014 do Ministério da Agricultura, como atribuição do conselho.

Para novos cadastros e atualização da DAP, os agricultores e agricultoras deverão apresentar, além dos documentos que já eram exigidos, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis/Rural), o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) e a Folha de Resumo do Cadastro Único (Folha V7).

A medida adotada pelo conselho foi aprovada em reunião com os membros do poder público e sociedade que compõem o órgão, no sentido de supervisionar a emissão da DAP, auxiliando na eliminação de possíveis inconsistências, irregularidades e falseamento dos dados, e resguardando o conselho de responsabilização dessas irregularidades.

Segundo o presidente do conselho, Vandré Francisco Xavier, aqueles agricultores que estão com a DAP em vigor poderão fazer a inscrição do Garantia Safra 2019/2020, sendo necessário apenas apresentar o Cnis/Rural junto com a DAP no ato de inscrição, que estão sendo feitas na sede da BahiaTer na praça da Feira Velha.

LISTA DOS DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA DAP

· Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis/Rural)

· Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir)

· Folha Resumo Cadastro Único (Folha V7)

· Cadastro da Pessoa Física – CPF

· Registro Geral – RG

· Certidão de Casamento, Declaração de União Estável ou equivalente

· Comprovante de Residência

· Documento da propriedade rural ou equivalente

· Imposto Territorial Rural – ITR

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