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Decreto prorroga implantação do E-Social para 2020 e atende pedido de prefeituras

Os municípios terão até o ano de 2020 para implantar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social). A medida era reivindicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em reunião com a presença do vice-presidente da entidade e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro. Em agosto, a CNM cobrou que o presidente Temer aceitasse a mudança.

A justificativa das prefeituras é que não há pessoal técnico suficiente e em tempo para adequação à medida. “Atende um importante pleito dos municípios, uma vez que nos falta mão de obra técnica capacitada e tempo hábil para as prefeituras se adequarem a uma série de normas expressas no E-Social. Foi essa sinalização que fizemos à presidência”, disse Eures Ribeiro.

O E-Social foi instituído para unificar a prestação de informações de previdência, folha de pagamento, aviso prévio, escriturações fiscais, acidente de trabalho e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A prorrogação para a implantação do E-Social foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5 de outubro.

Presidente da UPB, Eures Ribeiro / Foto: Divulgação

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