24 agosto, 2019
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AUMENTO DOS SALÁRIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAETITÉ SÃO BARRADOS POR AÇÃO POPULAR!

Nas sessões da Câmara de Vereadores de Caetité dos dias 12 e 19 de setembro/2016, os vereadores votaram e aprovaram uma Lei que versava sobre o aumento dos subsídios e salários dos agentes políticos de Caetité. Em 12 de outubro/2016 a referida Lei foi sancionada pelo prefeito em exercício à época, José Barreira.

Ocorre, porém, que tal Lei foi aprovada e sancionada de forma ILEGAL, haja vista a EXPRESSA VEDAÇÃO na Lei Orgânica Municipal quanto a aprovação de leis que versassem sobre aumentos de subsídios e salários em período inferior a 30 dias das eleições municipais (Art. 18 Lei Orgânica do Município de Caetité).

Não bastasse a ilegalidade do ato, o que se verifica é que este projeto de lei afrontou diretamente alguns dos princípios da Administração Pública, tais como moralidade e impessoalidade; bem como foi em sentido contrário ao contingenciamento de despesas determinado pelo gestor do município. Importante ressaltar, ainda, que tais aumentos acarretariam enorme prejuízo aos cofres públicos da cidade de Caetité.

Movidos pela indignação, eu, Leonardo Monteiro, juntamente com Fabiano Cotrim, entramos com uma Ação Popular para reverter o cenário. Após praticamente 03 anos de disputa judicial, uma primeira vitória à população caetiteense!

Hoje, 15/07/2019, foi publicado no Diário Oficial decisão do Tribunal de Justiça da Bahia em que os desembargadores reconhecem a ilegalidade do ato e dão total provimento com UNANIMIDADE à apelação dos cidadãos caetiteenses, DECLARANDO ILEGAL A LEI QUE INSTITUIU OS REFERIDOS AUMENTOS.

Tal decisão, ainda passível de recurso pelos vereadores/prefeito, é, porém, uma pequena fagulha de esperança de que é possível sim participar mais ativamente da gestão pública do município. Todo cidadão deve fiscalizar e acompanhar a gestão pública, a fim de cobrar uma postura ética, proba e coerente.

Por Leonardo Monteiro / Foto: Reprodução 

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